Pato Branco

TJ-PR suspende execução de contrato do transporte público em Pato Branco

Se mantida decisão, novo serviço não será ofertado em 1º de fevereiro (Foto: Helmuth Kühl/Diário do Sudoeste )

Na semana em que o Consórcio Tupã divulgou e oficializou junto à Prefeitura de Pato Branco a intenção de operar o Tupa (Transporte Público de Pato Branco) a partir de 1º de fevereiro, o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) suspendeu a execução do contrato do serviço, atendendo um mandado de segurança protocolado pela Transportes Coletivo LP.

A sentença do TJ foi expedida na tarde dessa quinta-feira (11) e nos próximos dias tanto o município como os representantes do consórcio devem ser notificados.

De acordo com Ariel Maldaner, um dos advogados que defende a LP, o questionamento da concessionária é referente à proposta financeira apresentada pelo Consórcio Tupã.

Maldaner explica que “a LP entende que a proposta financeira do consórcio é totalmente ilegal”. Os pontos assinalados como ilegais pela empresa foram o prêmio e a outorga.

Com relação ao prêmio, o advogado afirma que “não pode existir prêmios”, dizendo ser ilegal esta alternativa e apontando ser vedado pela legislação e de licitações e contratos.

Já com relação à outorga, Maldaner esclarece que a defesa aponta que o Consórcio Tupã em sua proposta de outorga não incluiu o valor tarifário. “Nossa alegação é que a tarifa não foi incluída somente para ganhar a licitação e depois o valor da tarifa seria aumentado”, explica o advogado.

O mandado de segurança obtido pela LP nessa quinta, segundo o advogado, é o mesmo que em outubro teve parecer favorável por meio de liminar do TJ-PR e que a Justiça em Pato Branco sentenciou desfavorável. “Através do novo pedido ao Tribunal foi decidido pela suspensão de todo o processo licitatório, e inclusive a execução do contrato.”

Decisão

Na decisão do TJ-PR foi proferido que acolhendo as ilegalidades apresentadas pela LP, a decisão da juíza do Tribunal de Justiça apontou que a lei de licitações e contratos administrativos e o edital de Transporte Coletivo do Município de Pato Branco proíbem o oferecimento de qualquer vantagem na proposta financeira.

Ainda na decisão do TJ foi mencionado que o valor total a outorga pelo Consórcio “não poderia ter sido omitido na proposta financeira”, alegando ser este fato influenciador na tarifa final.

O Diário do Sudoeste procurou entrou em contato com a Procuradoria do Município, para manifestação quanto a decisão do TJ, porém, até o fechamento desta edição, não obteve retorno.

Já o representante jurídico do Consórcio Tupã, Adair Casagrande, afirmou não ter conhecimento da decisão do TJ e disse que somente se manifestará quando tiver acesso às informações.