Opinião

O Psicólogo Como Profissional da Garantia de Direitos

A Constituição Federal de 1988 foi um marco para a área da Assistência Social. Com base na Carta Magna, se deu a elaboração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993. Esses documentos alçaram a Assistência Social ao campo das políticas públicas e dos direitos. Antes da Constituição de 1988, a Assistência Social era atrelada, em grande parte, a práticas de caridade. Assim, com a Constituição de 1988 e com a LOAS, a Assistência Social se tornou um dever do Estado e um direito do cidadão, condição que impôs a necessidade de profissionalização da área. Para atender essa demanda de profissionalização, em 2005, foi implantado o Sistema Único de Assistência Social e, no ano de 2006, foi criada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, onde o Psicólogo passou a ser um profissional formalmente previsto para atuar na Assistência Social.

Os serviços da Assistência Social se dividem em dois níveis: proteção social básica e proteção social especial. No primeiro nível, o foco está na prevenção. Aqui, busca-se trabalhar antecipadamente, para que as pessoas assistidas não tenham seus direitos legais violados. A proteção social especial, por sua vez, atua quando os direitos já foram violados: com crianças, mulheres e idosos vítimas dos diversos tipos de violência, pessoas em sofrimento decorrente do uso abusivo de drogas, adolescentes em medidas socioeducativas, crianças em situação de trabalho infantil e demais situações que envolvem violação de direitos.

O trabalho na área da Assistência Social, em todos os seus níveis, tem como foco principal indivíduos que vivem em situação de vulnerabilidade social, seja essa vulnerabilidade decorrente de questões econômicas, de exposição ou vivência de violências, de vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos, de precário acesso a serviços e direitos, dentre outros. Para atuar com essa demanda, o Psicólogo, juntamente com os demais profissionais da área, irá direcionar o seu trabalho para a família e o território onde essa família está inserida.

O Psicólogo então precisa conhecer quais as dificuldades e limitações e, ao mesmo tempo, quais são as potencialidades das famílias e dos territórios com os quais trabalha. Tente imaginar uma realidade que não é incomum: uma família onde a mãe se vê com a tarefa de cuidar da casa e dos filhos sozinha, tendo como fonte de renda unicamente os benefícios de transferência de renda que recebe do governo, como o Bolsa Família. O profissional de Psicologia deve buscar entender como essa família está sendo capaz de enfrentar os seus desafios e seguir em frente, porque é a partir daí, das forças apresentadas por esse núcleo familiar, que ele vai poder pensar em estratégias para a superação das condições de vulnerabilidade. Isso é considerar as potencialidades. Assim, o Psicólogo vai acreditar na capacidade da família e de seus membros, buscando promover o protagonismo e romper com os processos de exclusão social.

Considerando as atribuições anteriormente citadas do Psicólogo na Assistência Social, alguém pode indagar o seguinte: “E esse não é o trabalho do assistente social”? Sim, o assistente social possui atribuições semelhantes nesse contexto. O que possivelmente diferencia o papel do Psicólogo é que ele vai utilizar de seu conhecimento teórico e técnico específico para buscar compreender, de maneira mais aprofundada, os aspectos subjetivos, ou seja, as questões psicológicas, emocionais e de vínculos, que estão relacionados às condições de vulnerabilidade social mais concretas. Por fim, vale ressaltar que, nesse contexto, o Psicólogo é um profissional comprometido com a transformação social, que vai trabalhar de forma crítica e em uma lógica de rede, juntamente com as demais políticas públicas, visando à garantia de direitos.


Psicólogo integrante do Conselho Regional de Psicologia do Paraná

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