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Advogado trabalhista analisa reforma

Depois de quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada dessa quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo. A medida foi aprovada por 296 votos a favor e 177 contrários. Agora, o texto segue para o Senado. O Diário do Sudoeste entrevistou o advogado trabalhista Luiz Antônio Corona, de Pato Branco. Confira os esclarecimentos apontados pelo profissional, especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil
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O senhor acredita que a proposta de reforma trabalhista agrava ainda mais o desequilíbrio entre empregado e empregador?
Sim, sem dúvida. É preciso destacar que não se pode enxergar a legislação trabalhista na mesma perspectiva do Direito Civil, em que, via de regra, ambas as partes estão em pé de igualdade. Não é assim porque o empregado está subordinado juridicamente ao empregador e na maioria das vezes não externa a sua vontade livremente. 
A reforma, portanto, agrava ainda mais o desequilíbrio entre empregado e empregador quando o acordado vale mais que o legislado, pondo em risco direitos básicos. 
Segundo dados da OIT, de 2013, temos no Brasil apenas 13,6% trabalhadores sindicalizados. A pesquisa apontou ainda que mesmo os sindicalizados participam pouco do seu sindicato. Ou seja, sem força sindical, a redução de direitos tende a se acentuar, lamentavelmente.

Alguns especialistas da área trabalhista citam a retirada e flexibilização de direitos propostos na reforma, somado o contexto do desemprego atual, como um retrocesso? Qual sua análise?
É verdade, sempre que atravessamos alguma crise econômica, logo se pensa em reforma trabalhista, como se os trabalhadores fossem os responsáveis pela crise. Ao contrário, os trabalhadores são penalizados pelo desemprego e a retirada de direitos, conforme a reforma propõe, agrava ainda mais a sua vida, sendo certo afirmar tratar-se de retrocesso.  

Na sua visão, o contrato de trabalho intermitente tem vantagens ao trabalhador? 
Esta modalidade está definida na forma como “contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.
Sem dúvida, se aprovado, fica legitimado o que no linguajar popular se chama de “bico”, já exaustivamente utilizada em hotéis, bares e restaurantes, sem vínculo trabalhista. A proposta visa ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades/setores: bancário em dias onde há mais movimentação (“inclusive as disciplinadas por lei específica”), “resolvendo” um problema de fluxo de trabalho dos patrões e impondo aos trabalhadores condições precarizadas de trabalho e de vida social.
Por isso, embora de aparente vantagem para o trabalhador que poderá “dispor” melhor de seu tempo e trabalhar em diversos locais, seu trabalho será precarizado e com enorme prejuízo de sua vida familiar e social, porque, em determinado mês poderá trabalhar 220 horas e noutro apenas 100h e, óbvio, somente receberá pelas horas trabalhadas, desestruturando o orçamento e sua carreira profissional, com prejuízo das férias.

Como o senhor enxerga a terceirização? 
Existem dados (fonte Dieese) que os terceirizados já recebiam, em média, 30% a menos que os contratados diretos, além de sofrerem mais acidentes de trabalho ante as condições precárias de trabalho.
Além disso, a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional.  Quanto à chamada “pejotização”, quando o empregado presta os mesmos serviços de um empregado mas sob a forma de pessoa jurídica pode trazer prejuízos relativos ao não pagamento de férias, décimo terceiros e FGTS, entre outros.
 
E a CLT? Quais os pontos positivos e negativos que poderiam ser mais bem estruturados?
Embora a CLT tenha nascido na década de 1940, é preciso dizer que ao longo das décadas posteriores ela foi sendo alterada e por isso é equivocado concluir tratar-se de legislação “atrasada” ou “desatualizada”.
Ao longo de décadas, centenas de artigos da CLT foram alterados e este espaço não permite citar todos. Destaco algumas: redução da jornada de 48 para 44 horas semanais; prescrição de 2 para 5 anos; regime de tempo parcial cuja duração não exceda 25 anos semanais, com salário proporcional (art. 58-A); retirada do direito de horas extras dos chamados “cargos de confiança”, com ampliação do rol de funções (art.62); garantia de percepção de remuneração nos períodos de exames e férias escolas do professor (322); regras para o trabalho do menor (402), entre tantas outras alterações. 
Por outro lado, é imperioso reconhecer que as regras consolidadas existem para regular relações trabalhistas dentro de uma visão de que o trabalhador precisa dessa legislação e que ela seja de proteção – e não o contrário - como forma histórica de redução da desigualdade entre empregado e empregador, porque, repita-se, não são partes em pé de igualdade.
Concluo para dizer que as alterações propostas pelo Governo Temer são absolutamente nefastas para a classe trabalhadora porque impõem redução de direitos como nunca se viu desde a criação da CLT. Penso que haverá aumento do trabalho informal e do desemprego e do trabalho precarizado, com consequente diminuição de produtividade, e sem a devida preocupação com a saúde do trabalhador (vide redução do intervalo de almoço de 1h para 30m, parcelamento de férias, jornada de trabalho até 12h/dia, para citar apenas alguns exemplos). 

Como analisa as relações de trabalho em cidades “onde todos se conhecem” e existe contato mais próximo entre patrão e empregado?
As relações de trabalho deveriam ser as mesmas em qualquer localidade, seja de cidades maiores ou menores, ou seja, cada parte cumprindo suas obrigações. Entretanto, em cidades menores, essas relações se aproximam mais e muitas vezes ajudam na compreensão das dificuldades existentes dentro de uma relação de respeito e de amizade, facilitando a solução dos problemas e melhorando a relação de trabalho.  

Sempre que atravessamos alguma crise econômica, logo se pensa em reforma trabalhista, como se os trabalhadores fossem os responsáveis pela crise”, 
Luiz Antônio Corona, advogado trabalhista

 

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