Entrevista

“A reforma trabalhista corrige distorções do atual modelo legal”, afirma Erlon Ceni de Oliveira

Após ser aprovada na Câmara Federal, na semana passada, e às vésperas de ser votada no Senado, a reforma trabalhista entrou em debate, no país, e divide opiniões acerca do assunto. 
Nessa terça-feira (2) o Diário do Sudoeste entrevistou o advogado Erlon Ceni de Oliveira, de Pato Branco. Ele apontou suas considerações sobre a pauta em questão.

Diário do Sudoeste – A reforma trabalhista foi aprovada com o argumento de que gerará empregos. O senhor entende que as flexibilizações propostas podem estimular mais contratações?

Erlon Ceni de Oliveira – A reforma como aprovada na Câmara, se confirmada pelo Senado, deve reduzir a tensão hoje existente no âmbito dos empregadores, especialmente em se tratando de pequenas empresas, onde há relativa resistência na contratação por conta da insegurança jurídica e do alto custo de encargos incidentes sobre emprego. Outro fator que se vislumbra é a migração do trabalhador informal para as vagas que surgirão nas novas modalidades de contratação, em especial a de trabalho intermitente. 
 
O senhor vê a reforma trabalhista de forma positiva? Quais os principais avanços?
Vejo como positiva a reforma trabalhista, justamente por corrigir algumas distorções do atual modelo legal adotado no Brasil, que muitas vezes engessa a relação de emprego, não permitindo que algumas alternativas claramente vantajosas aos trabalhadores e aos patrões sejam por eles adotadas em livre negociação.  
Neste sentido, um dos principais avanços é justamente a prevalência da autonomia das partes - empregador e empregado, na fixação de diversas regras do contrato de emprego que não afetam as garantias constitucionais. 
Isso se dá, conforme o legislador previu, através de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. Há críticas ao projeto, neste particular, sob o argumento de que o empregado estará em situação de desvantagem na negociação, mas reputo ser equivocado o questionamento, pois o texto prevê que somente terá força de lei a negociação firmada com a participação sindical.
Outro fator de avanço é a permissão de contratação temporária para atender necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços, hipótese que, por um lado, desonera o empregador ao fim do período contratual, e, por outro, tende a abrir postos adicionais de trabalho.     

Uma das principais queixas das empresas é a chamada insegurança jurídica, que faz com que muitos estabelecimentos segurem investimentos. O senhor acredita que a reforma cria melhores condições na relação entre trabalhador e empregador?
Penso que haverá, a médio prazo, um novo cenário relativamente à segurança jurídica nas relações de emprego e isso deve afetar positivamente nos investimentos do setor produtivo. 
Hoje o que vemos é uma realidade de muito receio por parte dos empregadores, já que eventuais variações do modelo padrão estabelecido na CLT podem ter consequências desastrosas mesmo quando adotadas em benefício do próprio trabalhador.  

Deve haver reduções no número de ações trabalhistas?
De início não acredito que possa haver uma redução drástica no elevadíssimo número de ações trabalhistas. No entanto, à medida em que a autonomia das partes for sendo exercida e que os resultados sejam sentidos tanto pelos empregadores como pelos empregados, a tendência é que o grau de conflitos seja menor, e, mais do que isso, que os sujeitos da relação jurídica de emprego evoluam para solucionar eventuais divergências durante a própria vigência contratual.  

Na sua visão, o contrato de trabalho intermitente tem vantagens ao trabalhador? 
Este é um modelo de contratação largamente utilizado em outros países, como a Inglaterra, por exemplo, mas para o Brasil significa um novo paradigma.  
Nele, a prestação e serviços não é contínua, embora com subordinação. O projeto de reforma assegura o recebimento de verbas como férias proporcionais, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e outros adicionais, permitindo o trabalho em períodos alternados, conforme a necessidade de serviço.  Para o empregador, trata-se de um enorme avanço. Para o trabalhador em geral isso significará mais oportunidades de emprego, porém a resistência a este novo modelo contratual é bastante grande por parte das entidades sindicais de trabalhadores, sob o argumento de que cria o “empregado de prateleira”, que poderá ser usado quando convier ao patrão. 
A crítica, a meu ver, não procede, pois devemos enxergar a relação de emprego como algo mais equânime e principalmente mais dinâmico, onde as partes contratantes possam oferecer sua contraprestação em conformidade com o valor do que têm a oferecer. Assim, se a empresa precisa do serviço, deverá pagar bem pela mão de obra a ser utilizada naquele momento.
 
Como o senhor enxerga a terceirização? 
A terceirização de serviços ligados à atividade fim é algo que vejo de forma positiva, mas que depende de um mínimo de proteção legal ao trabalhador, e isto, foi observado na lei recentemente sancionada, já que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias.  No entanto, vejo com preocupação a possibilidade de abusos e desvirtuamentos que resultarão em prejuízo das empresas tomadoras que não escolherem com cuidado as prestadoras de serviços fornecedoras de mão de obra.

Quanto à CLT, há outros pontos que poderiam ser aperfeiçoados e ficaram de fora da reforma?
Vejo que outros avanços poderiam ter sido albergados pela reforma, especialmente quanto aos custos indiretos do emprego. Hoje para cada real de salário pago a um empregado, o empregador paga praticamente outro tanto a título de encargos. 
Outro fator que deveria estar contemplado de maneira clara é a desoneração dos bônus, pagos em razão da produtividade. Certamente haveria um ganho bastante significativo para empregadores e empregados se isso fosse tratado nesta reforma.   
O que for acordado pelas empresas e funcionários passa a ter maior validade do que o que está na lei. O que isso implicará na prática?
Apenas algumas matérias, taxativamente elencadas no texto da reforma, podem ser estabelecidas de modo prevalente no acordo entre patrão e empregado, e, ainda assim, com a assistência sindical, já que devem ser ajustadas por meio de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. Direitos que foram estabelecidos como garantia constitucional não podem ser negociados. Na prática isso significará maior flexibilidade, de modo a permitir ajustes que se amoldem à realidade de cada relação. 

Contratos temporários menores também poderão garantir direitos trabalhistas. Isso é positivo?
Entendo como bastante positivo, pois a lei garante, de um lado, ao empregador a criação de postos de trabalho adequados à realidade momentânea, e ao trabalhador a garantia do recebimento de verbas trabalhistas aplicadas a contratos de maior vigência. 

Novas formas de trabalho, como o home office passam a ser permitidas. Qual a sua análise sobre esse ponto?
O trabalho a distância e o teletrabalho também são regulados no texto da reforma aprovado na Câmara. Estas modalidades de contrato são agora alçadas ao patamar legal, mas na prática já existem. 
Segundo o IBGE, mais de quatro milhões de brasileiros já trabalham em casa, e uma boa parcela destes trabalhadores acaba atuando na informalidade. Assim como outros pontos da nova lei, o que se busca é a modernização legislativa. Afinal, o Direito deve acompanhar o progresso da sociedade. 

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