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Dia do Trabalho em tempos de reformas

Mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e que ainda precisa passar pelo Senado, fazem data ser lembrada em clima de apreensão
["Dia do Trabalho em tempos de reformas"]

Neste feriado de 1º de maio, o trabalhador brasileiro encarará a data desconfiado e muitos não verão motivos para comemorar. Na semana que antecede o Dia do Trabalho, os 38 milhões de empregados formais viram parte de seus direitos começar a ser revista. A Câmara aprovou a chamada Reforma Trabalhista, que altera vários pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dias antes, o Congresso já tinha aprovado o projeto que amplia a terceirização. O próximo passo do governo será tentar passar a Reforma Previdenciária.
Na visão de entidades sindicais, as medidas fragilizam as relações de trabalho. Já os movimentos patronais consideram as alterações um avanço que estimulará a geração de empregos e dará mais segurança jurídica às empresas.
Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara nessa quarta-feira (26), a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).
Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Os sindicatos dizem que a alteração tem o objetivo de enfraquecê-los.
A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Análise
O economista Sandro Silva, supervisor técnico do Dieese no Paraná, afirma que a proposta praticamente destrói a CLT e, se confirmada pelo Senado, fragilizará as relações de trabalho. Ele critica a possibilidade de o negociado valer mais que o legislado, pois afirma que abre brecha a negociações “para menos” “Dificilmente isso vai gerar emprego. Vai precarizar o emprego. Vai substituir um emprego razoável por outro ruim. O que gera postos de trabalho é crescimento econômico”.
Para o economista, a proposta tem o objetivo de reduzir custos para as empresas. Mas ele pondera que o próprio setor produtivo pode ser prejudicado com as medidas, uma vez que o consumo é puxado pelos trabalhadores, que podem sofrer piora na remuneração média, diminuindo seu poder de compra. 
Silva também discorda do argumento de que CLT é defasada. “O custo do trabalho no Brasil é baixo comparado a outros países. Há quatro anos estávamos em pleno emprego com essa mesma legislação trabalhista. O problema não é a legislação. O que faz gerar empregos é a situação da economia”. Para Silva, as medidas podem prejudicar ainda mais a recuperação da economia. O economista entende que algumas mudanças poderiam ser discutidas, mas critica a forma como o governo está encaminhando a proposta, sem debate com a sociedade, a toque de caixa. “É vergonhoso”.
Na opinião da advogada Luciana Dessimoni, do Nakano Advogados Associados, um projeto de lei que vise atualizar a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), criada na década de 1940, seria um passo necessário para modernizar e adaptar a legislação às novas condições do mercado de trabalho. “Porém, apesar de flexibilizar determinadas relações entre empregado e empregador, algumas alterações não condizem com alguns direitos adquiridos pelos trabalhadores”.
Um ponto positivo em relação à reforma, na opinião dela, diz respeito aos acordos fechados pelas categorias que passam a ter peso legal. “A validação da negociação coletiva não só evita a judicialização desnecessária, onerosa e com desvantagens para empregadores e trabalhadores, como dá mais segurança ao trabalhador”, ela avalia.
Outro aspecto que merece destaque, afirma Luciana, envolve a demissão em comum acordo entre o empregador e o funcionário. Pela proposta, havendo consenso, o contrato de trabalho poderá ser extinto, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A mesma medida prevê também que o trabalhador tenha acesso a 80% do valor depositado pela empresa em sua conta do FGTS. “Em tempos de crise, poder movimentar a maior parte do FGTS pode pesar de forma positiva no orçamento familiar, ainda mais se o reposicionamento do trabalhador no mercado de trabalho demorar”, finaliza a advogada.


Emprego formal em Pato Branco

Em Pato Branco, são 
25.253 
trabalhadores formais, contratados pelo regime da CLT. Eles estão distribuídos 
6.327 
estabelecimentos, o que dá uma média de 

trabalhadores por empresa.
Este ano, o mercado de trabalho formal vem mostrando reação no município. Nos três primeiros meses do ano, a economia local gerou 
983 
postos de trabalho, com destaque para a indústria, responsável por 
473 
novos postos de trabalho.


Confira outras mudanças aprovadas no projeto da Reforma Trabalhista

Entre as medidas aprovadas no projeto, está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.
O projeto incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.


Temporário
O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. 
Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.
O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.


Causas trabalhistas
Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.

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