Política

TCE alerta 16 municípios por limite de gasto com pessoal

Assessoria

11/01/2017 às 00:00 - Atualizado em 11/01/2017 às 00:00

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná expediu alerta de despesa de pessoal a 16 municípios paranaenses. Cinco deles extrapolaram o limite de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais. Outros 11 Executivos municipais ultrapassaram 95% do limite de despesas nesse ano; e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece teto de 54%, enquanto a Receita Corrente Líquida tem teto de 6% para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.

Ao todo em 2016, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal emitiram 156 alertas de gastos de pessoal, referentes a 131 municípios, em relação aos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

Sulina foi identificada com alerta de gastos de 52,21% com despesas de pessoal. Neste quesito também receberam notificações Alto Piquiri, Douradina, Inácio Martins, Iporanga, Palmital, Quatro Barras, Quedas do Iguaçu, Ribeirão Claro, Rio Bonito do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste,

Para esses municípios, é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Já com relação a Receita Corrente Líquida, foram notificados os municípios de Chopinzinho (54,58%) e Salto do Lontra (55,36%), além de Curiúva, Figueira e Jundiaí do Sul por despesas de pessoal. Como ultrapassaram o limite em 100%, os Executivos desses municípios devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Segundo o Tribunal, os municípios são alertados para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nesses municípios, o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

O Tribunal também, adverte, que caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Na tarde dessa terça-feira (10) diversos prefeitos da região estiveram reunidos na Amsop (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná) para receber orientações quanto as recomendações de órgãos como o TCE. Os prefeitos dos três municípios do Sudoeste, Chopinzinho, Salto do Lontra e Sulina, que receberam orientação do Tribunal participaram do encontro.

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